Com base no disposto na Lei nº 11.419/06, que dispõe sobr...
#Questão 712721 -
Legislação Especial Federal,
Lei 11.419/2006,
PUC/PR,
2017,
Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS),
Técnico de Nível Superior
1 Votos
art. 8º § 2°
Quandopor motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação e notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento fisico que deverá ser posteriormente destruído.
Navegue em mais questões