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#Questão 712698 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, VUNESP, 2018, Câmara de Barretos - SP, Advogado

Segundo a Lei do Mandado de Segurança,

A) do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo por instrumento e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo regimental para o órgão competente do tribunal que integre.

B) da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo regimental.

C) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

D) o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

E) a sentença que conceder o mandado de segurança não poderá ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

21/09/2021 às 11:58h

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Lembrando que o artigo 7º, § 2^o (Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. ), da alternativa correta, foi declarado INCONSTITUCIONAL pelo STF na ADI 4296.

https://www.dizerodireito.com.br/2021/08/o-que-o-stf-decidiu-sobre-in.html

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