O agente público Artur constatou que, em sua remuneração ...

#Questão 712682 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

O agente público Artur constatou que, em sua remuneração mensal, havia recebido, no que tange a uma de suas vantagens pecuniárias, um valor inferior ao previamente determinado. Artur decidiu, então, impetrar mandado de segurança para que seu direito líquido e certo ao recebimento do valor correto da vantagem fosse garantido.

Com base nessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para que Artur impetre mandado de segurança é de

A) cinco anos a contar de cada remuneração paga com o valor reduzido da vantagem e tem natureza prescricional.

B) cento e vinte dias após cada remuneração paga com o valor reduzido da vantagem e tem natureza decadencial.

C) cento e vinte dias após o primeiro recebimento do valor indevido, ainda que se trate de pretensão imprescritível, e tem natureza decadencial.

D) cinco anos a partir do recebimento da primeira remuneração paga com o valor reduzido da vantagem.

E) cento e vinte dias após o recebimento da primeira remuneração paga com o valor reduzido da vantagem, tornando-se inviável a impetração de mandado de segurança após o referido prazo.

06/07/2020 às 02:28h

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Em prestações de trato sucessivo, conforme entendimento do STJ, o prazo decadencial (120 dias) se renova a cada mês.

15/06/2020 às 10:08h

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Art 23 - Lei 12.016/2009: O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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