Acerca da identificação criminal, julgue os itens a segui...
#Questão 712659 -
Legislação Especial Federal,
Lei 12.037/2009,
CESPE / CEBRASPE,
2010,
Polícia Civil - ES,
Perito Papiloscópio
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O Rol taxativo significa que a lista é taxada, fechada na lei, não admite outros casos. No caso da questao admite outros casos como carteira de registro de classe etc.
O rol é exemplificativo
Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:
I – carteira de identidade;
II – carteira de trabalho;
III – carteira profissional;
IV – passaporte;
V – carteira de identificação funcional;
VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.
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