Acerca da identificação criminal, julgue os itens a segui...

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.o 12.037/2009. O rol de documentos que atestam a identificação civil está taxativamente previsto na referida lei.

  • 29/04/2021 às 10:46h
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    O Rol taxativo significa que a lista é taxada, fechada na lei, não admite outros casos. No caso da questao admite outros casos como carteira de registro de classe etc.


    O rol é exemplificativo

    Art. 1º  O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
    Art. 2º  A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:
    I – carteira de identidade;
    II – carteira de trabalho;
    III – carteira profissional;
    IV – passaporte;
    V – carteira de identificação funcional;
    VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado.

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