A Lei Brasileira que dispõe sobre a Alienação Parental pr...

#Questão 712614 - Legislação Especial Federal, Lei 12.318/2010, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

A Lei Brasileira que dispõe sobre a Alienação Parental prevê

A) que o perito ou a equipe multidisciplinar designada pelo juiz para avaliação do caso terá prazo de 120 dias para a apresentação do laudo.

B) tramitação prioritária do processo quando for declarado indício de ato de Alienação Parental.

C) o imediato pagamento de multa aos pais envolvidos (alienado e alienador) quando da entrada da ação judicial que pleiteia mudança no regime de visitas.

D) que quando um dos pais for morar em outras cidades com a criança, reiteradas vezes, não há que se falar em ato de Alienação Parental.

E) que em hipótese alguma o genitor alienado poderá ter ampliada sua convivência com o filho.

18/04/2020 às 08:48h

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Art. 4^o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

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