Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90. Não sendo possível conceder o acesso à informação por não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá comunicar que não possui a informação, indicar, se for de seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou a essa entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
