Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...

#Questão 712591 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Odontologia - PB (CRO/PB), Agente Administrativo

Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90. Os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estão vedados de classificar informações no grau secreto.

  • 01/08/2019 às 11:24h
    3 Votos

    Art. 30. A classificação de informação é de competência:


    II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista .

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