Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...

Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90. Os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estão vedados de classificar informações no grau secreto.

  • 01/08/2019 às 11:24h
    3 Votos

    Art. 30. A classificação de informação é de competência:


    II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do caput, dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista .

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis