A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a ser...

#Questão 712575 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UFRJ, 2018, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Arquiteto

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Sobre os procedimentos no tratamento das informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, assinale a afirmativa correta.

A) Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros somente com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referem.

B) Não poderão, sob qualquer hipótese, ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros.

C) Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referem.

D) Terão seu acesso restrito, de acordo com a classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.

E) Terão seu acesso restrito, de acordo com a classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.

29/09/2021 às 03:36h

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Lei 12.527/2011 Art. 31 § 1º II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

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