À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)...

À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato caso haja anuência do requerente.

  • 24/04/2019 às 03:50h
    3 Votos

    Art 11.


    § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

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