À luz da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato caso haja anuência do requerente.
Art 11.
§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}