No que se refere à Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90. As entidades privadas sem fins lucrativos não se submetem ao disposto na LAI em nenhuma hipótese.
Entidade sem fins lucrativos que tem custeio do governo também é respaldada pela lei 12527
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