De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação)...

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lei 12 527/2011

Art 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta lei estará sujeita às seguintes sanções:

I- advertência;

II- multa; 

III- rescisão do vínculo com o poder público;

IV- suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 anos ; e

V- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.