De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação)...

#Questão 712551 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA), Motorista

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue os itens subsequentes. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê‐la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

  • 24/04/2019 às 03:08h
    9 Votos

    lei 12 527/2011


    Art 25.


    § 1º O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham a necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

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