Os procedimentos previstos na Lei no 12.527/11 destinam- ...

#Questão 712547 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Os procedimentos previstos na Lei no 12.527/11 destinam- se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando- se:

A) a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

B) o desenvolvimento do controle externo exercido pelos órgãos de controle sobre a Administração Pública.

C) a divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação do interessado.

D) a observância da publicidade, vedada, em qualquer hipótese, a existência de sigilo sobre as informações de interesse público.

E) o fomento ao desenvolvimento da cultura da proteção da informação na Administração Pública.

02/01/2019 às 08:22h

10 Votos

Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

D) I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

C) II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

A) III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

E) IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

B) V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

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