O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei F...

#Questão 712541 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - AP (PGE/AP), Procurador do Estado

O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal no 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7o, inciso IV, do referido diploma. NÃO está dentre as qualidades ali mencionadas a

  • 06/02/2019 às 08:50h
    9 Votos

    IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 

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