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#Questão 712535 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, UTFPR, 2017, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Assistente em Administração

A Lei de Acesso à Informação estabelece que:

A) qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público, desde que contenha a identificação do requerente e os motivos determinantes da solicitação.

B) é dever do órgão ou entidade pública autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

C) não são passíveis de divulgação as informações resultantes de auditorias realizadas por órgãos de controle interno e controle externo.

D) os projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos imprescindíveis à sociedade e ao Estado não são passíveis de divulgação.

E) esclarecimento sobre interpretação de legislação podem ser requeridas aos órgãos, desde que se faça referência expressa a pedido anterior de informação feito a, no máximo, 90 dias.

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