Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011...

#Questão 712529 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR), Agente Fiscal

Acerca da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens subsequentes. Qualquer servidor público detém competência para classificar como ultrassecreta determinada informação, respondendo, porém, nos termos da lei, se essa classificação se revelar injustificada.

  • 09/10/2019 às 04:09h
    7 Votos

    ERRADO


    12.527/2011 


    Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:


    I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:


    a) Presidente da República;


    b) Vice-Presidente da República;


    c) Ministros de estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;


    d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e


    e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.

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