Quanto ao acesso à informação, julgue os itens que se seguem segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação de interesse público, sendo vedado exigir o motivo do pedido.
Decreto 7724/2012
Art. 11 Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
Art 14. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
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