Nos termos da Lei no 12.527/2011, que regula o acesso à i...

Nos termos da Lei no 12.527/2011, que regula o acesso à informações, e dá providências correlatas, “a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino”, denomina-se

  • 03/08/2019 às 10:14h
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    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:


    VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

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