De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso ...

#Questão 712499 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, Banca não informada, 2018, Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas - PE (SUGEP/PE), Técnico em Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.

A) Essa Lei prevê o fornecimento gratuito de informação, ficando proibida qualquer cobrança pelo custo dos serviços e dos materiais utilizados.

B) Subordinam-se a essa Lei apenas os Poderes Executivo e Legislativo, bem como toda a Administração Pública direta e indireta das esferas federal, estadual, distrital e municipal.

C) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como “secretas”.

D) Não se faz necessário que o Requerente diga por que e para que deseja a informação requerida.

E) O prazo máximo de restrição de acesso a uma informação considerada secreta é de 10 (dez) anos.

27/12/2019 às 04:17h

4 Votos

Art. 27

2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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