Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Ac...

#Questão 712495 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens que se seguem. Segundo dispositivo da Lei de Acesso à Informação, na classificação do grau de sigilo de determinada informação, deve-se considerar o nível de interesse público e utilizar o critério mais restritivo possível, como garantia de segurança.

  • 15/02/2019 às 05:03h
    18 Votos

    Art. 24 da Lei n.º 12.527/2011


    § 5o  Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados: 


    I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e 


    II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.

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