Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Ac...

Art. 27.  A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência:            (Regulamento)

I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: 

a) Presidente da República; 

b) Vice-Presidente da República; 

c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; 

d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e 

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; 

A classificação no grau ultrassecreto é competência do presidente, vice-presidente e ministros.