Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação...

#Questão 712490 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, IBADE, 2018, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - PB (Sedurb/PB), Agente de Controle Urbano

Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a assertiva correta.

  • 31/07/2019 às 07:04h
    19 Votos

    Contexto correto:


    A. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato (Art. 4º, II);


    B. Art. 5º. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;


    C. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável (Art. 4º, IV);


    D. Assertiva correta;


    E. Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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