Quanto ao acesso à informação, julgue os próximos itens à...

Decreto 7724/2012

Art. 11 Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

Art 14. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1^o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. 

§ 1^o  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.