A Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/2011, estabel...

#Questão 712484 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, FCC, 2018, Tribunal de Contas Estadual - RS (TCE/RS), Auditor Público Externo

A Lei de Acesso à Informação, Lei no 12.527/2011, estabelece alguns prazos para o tipo de restrição ao acesso à informação. A correta correlação entre o tipo de restrição e o prazo máximo para tal restrição é:

A) Reservada − 2 anos, Secreta − 5 anos e Ultrassecreta − 10 anos.

B) Reservada − 2 anos, Secreta − 5 anos e Ultrassecreta − 15 anos.

C) Reservada − 3 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 20 anos.

D) Reservada − 5 anos, Secreta − 10 anos e Ultrassecreta − 15 anos.

E) Reservada − 5 anos, Secreta − 15 anos e Ultrassecreta − 25 anos.

14/07/2021 às 11:22h

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Art. 24, § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.

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