A Lei 13.185, aprovada em 6 de novembro de 2015, institu...

#Questão 712458 - Legislação Especial Federal, Lei 13.185/2015, FEPESE, 2017, Prefeitura de Fraiburgo - SC, Analista Executivo

A Lei 13.185, aprovada em 6 de novembro de 2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) que, conforme texto original, constitui-se “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi- -la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”.

Entre as possíveis aplicações dessa lei, não caracteriza o bullying:

  • 25/08/2021 às 07:45h
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    estupro é crime com previsão na lei penal.

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