No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000...

#Questão 712437 - Legislação Especial Federal, Lei 3.268/1957, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - PR (CRM/PR), Contador

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue os itens de 50 a 54. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, relacionadas com suas atribuições legais, sendo considerado como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos referidos créditos não pagos no prazo.

  • 30/06/2021 às 02:18h
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    Art. 2º Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.


     

     

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