Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue os itens ...

#Questão 712429 - Legislação Especial Federal, Lei 3.268/1957, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Serviços Administrativos

Em relação à Lei Federal n.º 3.268/1957, julgue os itens a de 51 a 55. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem, em seu conjunto, uma fundação sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito público e com autonomia administrativa e financeira.

  • 06/08/2019 às 07:12h
    4 Votos

    Art . 1º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, instituídos pelo Decreto-lei nº 7.955, de 13 de setembro de 1945, passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.


     

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