No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000...

No que se refere à Lei n.º 3.268/1957 e à Lei n.º 11.000/2004, julgue os itens de 46 a 50. As denúncias contra membros dos Conselhos Regionais só serão recebidas quando devidamente assinadas e acompanhadas da indicação de elementos comprobatórios.

  • 22/12/2019 às 06:01h
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    Art. 22, §6º, da L. 3.268/57.

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