Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/19...

#Questão 712398 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), assinale a alternativa correta:

A) A lei orçamentária anual compreende três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas. Os orçamentos fiscal e da seguridade social englobam os poderes, órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações e empresas em que o ente da Federação, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

B) Fiscais das autarquias devem integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, na qual serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes.

C) O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas à saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável.

D) Não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

E) A previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual impõe ao Poder Executivo o dever de realizá-la.

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