A contabilidade dos órgãos públicos é regida pela Lei Fe...

#Questão 712330 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Exatus, 2018, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Técnico em Contabilidade

A contabilidade dos órgãos públicos é regida pela Lei Federal nº 4.320/1964 e estabelece normas gerais para elaboração da proposta orçamentária e define normas e classificações para a execução financeira. Assinale a única alternativa que está apresentada em desacordo com a referida legislação:

A) Exceto nos casos de calamidade pública, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

B) É vedada a inclusão, na Lei do Orçamento, para que o Poder Executivo realize operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

C) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

D) É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito, ressalvados os casos de calamidade pública.

29/10/2020 às 02:43h

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Poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

(ART. 7, inciso II)

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