Ao regular o exercício financeiro, a Lei no 4.320/1964 es...

#Questão 712298 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Técnico Judiciário

Ao regular o exercício financeiro, a Lei no 4.320/1964 estabelece que

  • 07/05/2020 às 07:28h
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    Lei 4320.


    Art. 36.


    Parágrafo único.


    Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.


     

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