Sobre os estágios da despesa pública, previstos na Lei n...

#Questão 712252 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor de Controle Interno

Sobre os estágios da despesa pública, previstos na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que

A) a autorização de pagamento da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base a nota de empenho, o contrato e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

B) a lei veda a realização de despesa sem prévio empenho, permite o empenho por estimativa, mas obriga a realização de empenho global de despesas contratuais sujeitas a parcelamento.

C) a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D) a ordem de pagamento, exarada por autoridade competente, tem por fim verificar a origem do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

30/01/2020 às 11:51h

2 Votos

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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