Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, co...

#Questão 712231 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal Regional Eleitoral / Rio de Janeiro (TRE RJ), Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes.

As esferas cível e penal são independentes, razão por que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir a partir do fato criminoso.

  • 24/02/2020 às 05:55h
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    O prazo decadencial para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. (art. 63, caput, CPP).


     


     


     

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