A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação ci...

A respeito de mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Na ação popular, o juiz determina a intimação do Ministério Público somente após a apresentação da defesa do réu.

  • 29/02/2020 às 08:19h
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    Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:


            I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:


            a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público

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