Com relação às regras dispostas na Lei nº 8.420/92, que ...

Com relação às regras dispostas na Lei nº 8.420/92, que introduz alterações na Lei nº 4.886/65, sobre o contrato de representação comercial, julgue as afirmativas a seguir.

I. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos na Lei nº 4.886/65 (art. 35), cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

II. Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.

III. O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.

IV. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

Pode-se afirmar que:

  • 20/06/2019 às 09:45h
    4 Votos

    I Verdadeiro.Art.27


    II Verdadeiro.Art.27, §1°


    III Verdadeiro.Art.27, §2°


    IV Falso.Art.27, §3°


    Alternativa "D".

  • 02/07/2019 às 08:07h
    0 Votos

    "D" é falsa o prazo é de 6 meses e não 1 ano conforme está  descriminado na referida opção. Somente por isso.

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