Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de auto...

#Questão 712197 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965). Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei não constitui abuso de autoridade, mas sujeita o infrator ao pagamento de indenização civil por danos à moral da vítima.

  • 14/12/2018 às 11:10h
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    Art. 4º Constitui também Abuso de autoridade:


    b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

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