Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de auto...

#Questão 712196 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965). Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

  • 14/12/2018 às 11:04h
    1 Votos

    Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e
    penal.


    § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

  • 06/11/2019 às 07:11h
    0 Votos

    Cespe sendo Cespe

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