Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de auto...

#Questão 712194 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

  • 14/12/2018 às 01:03h
    4 Votos

    § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

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