De acordo o com o art. 29, caput, da Lei no 5.194 de 1966...
#Questão 712170 -
Legislação Especial Federal,
Lei 5.194/1966 ,
VUNESP,
2015,
Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP),
Analista de Serviços Administrativos
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