Com base no disposto na Lei nº 5.194/66, que regula o exe...

#Questão 712169 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966 , PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

Com base no disposto na Lei nº 5.194/66, que regula o exercício da profissão de Engenheiro e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A) Aos prepostos do autor do projeto, é vedado acompanhar a execução da obra, sendo responsabilidade do autor garantir a realização da obra de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos estabelecidos no projeto.

B) Quando a concepção geral que caracteriza um projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados coautores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes.

C) Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização, especializados e legalmente habilitados, não serão estes havidos como corresponsáveis, nem mesmo pela parte em que interferiram.

D) As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado, mesmo recusando-se o autor do projeto a prestar sua colaboração profissional.

E) Os projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes, mesmo quando seus autores não forem profissionais habilitados em conformidade com a Lei 5.194/66, para assegurar seu valor jurídico.

27/09/2019 às 12:13h

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LEI 5194/66

Art. 19. Quando a concepção geral que caracteriza um plano ou, projeto fôr elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos serão considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes

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