Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissiona...

#Questão 712165 - Legislação Especial Federal, Lei 5.250/1967, CESPE / CEBRASPE, 2007, Tribunal de Contas da União (TCU), Analista de Controle Externo ACE

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Lei n.º 5.250/1967, inexiste limite prévio às indenizações por dano moral ou dano material, cabendo à autoridade judiciária estabelecer indenização proporcional ao dano.

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