Em relação à carteira de identidade e considerando as Le...

#Questão 712144 - Legislação Especial Federal, Lei 5.553/1968, CESPE / CEBRASPE, 2011, Polícia Civil - ES, Perito Papiloscópio

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

Para a expedição da carteira de identidade não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento, sendo certo que a requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento caso seu nome de solteira tenha sido alterado em consequência do matrimônio.

  • 16/05/2019 às 01:59h
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    A questão é cópia literal do caput e do § 1º do art. 2º da Lei 7116/83:

    "Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento.


    § 1º - A requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento, caso seu nome de solteira tenha sido alterado em conseqüência do matrimônio."

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