Denilson é um agente público que trabalha para uma secret...

#Questão 712140 - Legislação Especial Federal, Lei 5.553/1968, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Técnico

Denilson é um agente público que trabalha para uma secretaria de governo de um estado, que no exercício de suas funções, em desobediência a instruções expressas de seu superior imediato, reteve a carteira profissional do cidadão que ele atendia, ao qual havia sido solicitado um documento de identificação. Diante dos termos da Lei Federal no 5.553/1968, Denilson

A) não cometeu contravenção penal, pois estava em exercício de suas funções, a bem do serviço público, devendo apenas justificar seu ato diante de seu superior imediato.

B) não é o responsável pela infração, vez que é preposto de pessoa jurídica.

C) cometeu uma infração, mas, por ser agente de pessoa jurídica, transfere a responsabilidade de seu ato para seu superior imediato.

D) cometeu contravenção penal, cuja punição envolve multa e prestação de serviços sociais à comunidade.

E) cometeu contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.

19/08/2020 às 10:23h

0 Votos

Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

letra E

05/08/2020 às 09:01h

-1 Votos

Gab. E.

Conforme art 3° da lei 5553/68

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