Com relação ao procedimento de dúvida, em matéria de reg...

#Questão 712052 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Com relação ao procedimento de dúvida, em matéria de registro públicos, assinale a alternativa correta.

A) A participação do representante do Ministério Público é dispensada, na qualidade de fiscal da lei.

B) O entendimento majoritário é de que se trata de hipótese de jurisdição voluntária.

C) A decisão final que o extingue não transita em julgado.

D) Dispensa o contraditório e a ampla defesa no procedimento de dúvida.

E) A decisão final que o extingue impede o uso de processo contencioso na via judicial.

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