Quanto ao regime jurídico dos notários e registradores é ...

#Questão 711990 - Legislação Especial Federal, Lei 6.015/1973, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

Quanto ao regime jurídico dos notários e registradores é correto afirmar:

A) A atividade notarial e registral é incompatível com a advocacia, exceto quando o notário ou registrador atuar em causa própria.

B) O ingresso na atividade notarial e registral possui como requisito a formação superior em direito e três anos de prática jurídica.

C) Em nenhuma hipótese é admitido o ingresso na atividade notarial e registral de profissionais que não possuam formação superior em direito.

D) O titular concursado de serventia extrajudicial exerce efetiva função pública, devendo ser respeitada a regra constitucional que veda a cumulação de cargos, empregos e funções públicas.

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