Considere que uma empresa constituída sob a forma de soci...

#Questão 711757 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

Considere que uma empresa constituída sob a forma de sociedade por ações, regida pela Lei federal no 6.404/1976, pretenda captar recursos junto a investidores, mediante emissão de debêntures. Os administradores da companhia entenderam desnecessário submeter a matéria à Assembleia de Acionistas, mantendo o tema apenas na instância decisória da Diretoria e do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal. De acordo com as disposições da Lei federal no 6.404/1976, tal conduta afigura-se juridicamente

A) correta, eis que emissão de debêntures, de qualquer natureza, e as correspondentes condições de pagamento e colocação situam-se na alçada dos órgãos citados.

B) incorreta, tratando-se de matéria privativa da Assembleia de Acionistas, salvo se a companhia for fechada e as debêntures contarem com garantia real ou flutuante.

C) correta, em se tratando de debêntures não conversíveis em ações, e se a companhia for aberta e assim estiver previsto em seu estatuto social.

D) incorreta, pois todas as deliberações relativas à emissão de debêntures competem, privativamente, à Assembleia de Acionistas, não podendo o estatuto dispor de forma diversa.

E) correta apenas se a companhia for aberta e a emissão contar com registro perante a Comissão de Valores Mobiliários, independentemente de previsão estatutária.

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