Nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979, assinale a alter...

#Questão 711663 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

Nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B) Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída somente pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública e vias de circulação.

D) Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

26/08/2020 às 09:13h

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Letra C

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída somente pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública e vias de circulação.

Errado pois não são só esses equipamentos urbanos.

Art. 2o O parcelamento do solo urbano podera? ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposic?o?es desta Lei e as das legislac?o?es estaduais e municipais pertinentes.

(...)

§ 5o A infra-estrutura ba?sica dos parcelamentos e? constitui?da pelos equipamentos urbanos de escoamento das a?guas pluviais, iluminac?a?o pu?blica, esgotamento sanita?rio, abastecimento de a?gua pota?vel, energia ele?trica pu?blica e domiciliar e vias de circulac?a?o.

§ 6o A infra-estrutura ba?sica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistira?, no mi?nimo, de:

I - vias de circulac?a?o;

II - escoamento das a?guas pluviais;

III - rede para o abastecimento de a?gua pota?vel; e

IV - soluc?o?es para o esgotamento sanita?rio e para a energia ele?trica domiciliar.

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