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#Questão 711485 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, IESES, 2017, Instituto Geral de Perícias - SC (IGP/SC), Perito Criminal

Sobre APPs e reserva legal, é correto afirmar:

A) Na hipótese de se computar as APPs no cálculo da área de reserva legal, o regime daquelas (APPs) se modifica, passando a ser regido pelas regras relacionadas a esta (reserva legal).

B) A obrigação de recuperar tais espaços protegidos transmite-se ao sucessor a qualquer título.

C) As APPs podem ser computadas no cálculo da reserva legal mesmo que isso implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.

D) São institutos distintos, com regimes jurídicos próprios, cada qual previsto em uma lei federal diferente.

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