Para os contratos de trabalho regidos pela Lei no 7.064/...

#Questão 711471 - Legislação Especial Federal, Lei 7.064/1982, CESGRANRIO, 2018, Petrobras Transporte S.A (TRANSPETRO) (2ª edição), Advogado (Júnior)

Para os contratos de trabalho regidos pela Lei no 7.064/1982, respeitadas as disposições especiais desta Lei, aplicar-se-á a legislação brasileira sobre o Programa de

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