Com relação a execução penal, à luz da legislação correlata, julgue os itens de 106 a 115.
A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias, mas a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
ART; 60 LEP
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
